Lei ordinária nº 5.492, de 20 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5492
Ano
2022
Data
20/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2022
Veículo de Publicação
D.O ALE n° 227
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimento comerciais e demais ambiente de trabalho.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica