Lei ordinária nº 5.485, de 16 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5485
Ano
2022
Data
16/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 240 de 19/12/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas ao disposto no inciso II do art. 22 do Decreto Federal nº 10.710, de 31 e maio de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica