Resolução nº 514, de 19 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
514
Ano
2022
Data
19/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2022
Veículo de Publicação
DO-e-ALE nº 225 SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos de apresentação de emendas impositivas de bancada durante o processo de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 549, de 07 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica