Lei ordinária nº 5.473, de 08 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5473
Ano
2022
Data
08/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E nº 234
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental – FEPRAM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica