Lei Complementar nº 1.170, de 30 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1170
Ano
2022
Data
30/08/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/11/2022
Veículo de Publicação
D.O ALE n° 221
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo e a Parte I do Anexo I da Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica