Lei ordinária nº 5.444, de 08 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5444
Ano
2022
Data
08/11/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 214
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.663.221,28, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia – FUPEN.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica