Lei Complementar nº 1.168, de 01 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1168
Ano
2022
Data
01/11/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2022
Veículo de Publicação
D.O.E n° 210
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares 93/93, de 3 de novembro de 1993 e 303/04, de 26 de julho de 2004 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica