Lei ordinária nº 5.422, de 23 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5422
Ano
2022
Data
23/09/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/09/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 183
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor R$ 12.611.316,05, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – FUNDEP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica