Lei ordinária nº 5.420, de 22 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5420
Ano
2022
Data
22/09/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 182
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 20.000.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica