Lei ordinária nº 5.413, de 30 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5413
Ano
2022
Data
30/08/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2022
Veículo de Publicação
D.O.E n°167
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 497.208,35, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica