Lei ordinária nº 5.412, de 19 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5412
Ano
2022
Data
19/08/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/08/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 159
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 5.280, de 12 de janeiro de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 5.280, de 12 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica