Lei Complementar nº 1.166, de 01 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1166
Ano
2022
Data
01/07/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2022
Veículo de Publicação
D.O.E n°123
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS destinada aos Municípios e revoga as Leis Complementares nº 115, de 14 de junho de 1994, e nº 147, de 15 de janeiro de 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica