Lei ordinária nº 5.350, de 06 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5350
Ano
2022
Data
06/06/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2022
Veículo de Publicação
D.O.E n°104
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Estado de Rondônia, por intermédio do Poder Judiciário, alienar por venda, mediante licitação na modalidade concorrência ou leilão público, imóvel localizado no Município de Porto Velho e sua respectiva desafetação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica