Decreto Legislativo nº 1.788, de 18 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1788
Ano
2022
Data
18/05/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/05/2022
Veículo de Publicação
D.O ALE n° 87
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suspende a execução da Lei Complementar nº 831, de 21 de julho de 2015, que "Dispõe sobre a paridade do Mistério Público com a magistratura e a observância do caráter nacional do Ministério Público e outras disposições."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica