Lei ordinária nº 5.343, de 12 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5343
Ano
2022
Data
12/05/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 88.1 - SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei ordinária nº 5.343, de 12 de maio de 2022
Julgada integralmente inconstitucional
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Anexos Norma Jurídica