Lei ordinária nº 5.331, de 04 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5331
Ano
2022
Data
04/04/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/04/2022
Veículo de Publicação
DO-e-ALE nº 59
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o dever dos Cartórios do Estado de Rondônia em disponibilizarem como meio de pagamento o cartão de débito.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica