Lei Complementar nº 1.147, de 01 de abril de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1147

Ano

2022

Data

01/04/2022

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

01/04/2022

Veículo de Publicação

D.O ALE n° 60

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera o Anexo II e III da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.

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