Lei Complementar nº 1.157, de 04 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1157
Ano
2022
Data
04/04/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/04/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 62.1
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica