Lei Complementar nº 1.137, de 24 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1137
Ano
2022
Data
24/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/03/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 56
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Anexos e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica