Lei ordinária nº 5.315, de 21 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5315
Ano
2022
Data
21/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2022
Veículo de Publicação
DO-e-ALE nº 49
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a pessoa com deficiência comprovar suas deficiências através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica