Lei ordinária nº 5.297, de 12 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5297
Ano
2022
Data
12/01/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/01/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 7.1 - SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica