Lei ordinária nº 515, de 04 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
515
Ano
1993
Data
04/10/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2889, de 27/10/93Promul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.
Indexação
DEP. DEDÉ DE MELO
Observação
DEFICIENTE/FÍSICO
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica