Decreto Legislativo nº 1.551, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1551
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2021
Veículo de Publicação
D.O ALE n° 226
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrencia do Estado de Calamidade Pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Rondônia, por meio da Mensagem nº 361, de 14 de dezembro 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica