Lei ordinária nº 5.237, de 23 de dezembro de 2021

Altera o art. 15 da Lei nº 3.122, de 1º de julho de 2013 que “Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública ­ UP, de Organização Social ­ OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ­ OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor ­ SISPAR, e sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências”.