Lei Complementar nº 1.130, de 30 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1130
Ano
2021
Data
30/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 256
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Estadual nº 93, de 03 de novembro de 1993 e na Lei Complementar Estadual nº 902, de 13 de setembro.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica