Lei Complementar nº 1.114, de 21 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1114
Ano
2021
Data
21/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 250
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas suplementares para cumprimento do disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, e da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e autoriza o Poder Executivo do Estado de Rondônia a conceder benefícios financeiros denominados Abono Educação e Abono Educação - Profissional de Apoio à Educação Básica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica