Lei Complementar nº 1.113, de 17 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a recomposição salarial das servidoras públicas e dos servidores públicos estaduais da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera as Leis Complementares nº 703, de 8 de março de 2013, nº 370, de 8 março de 2007, e nº 358, de 13 de setembro de 2006.