Lei ordinária nº 5.218, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5218
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 249
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 5.633.824,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica