Lei ordinária nº 5.211, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5211
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 248
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de feitura de tatuagens e colocação de piercings em animais com fins estéticos no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica