Lei ordinária nº 5.202, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5202
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2021
Veículo de Publicação
D.O.e-ALE nº 229
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a exigência da apresentação de exames de brucelose e tuberculose de rebanho bovino, no âmbito do Estado de Rondônia, nas operações de crédito rural, perante as instituições financeiras.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica