Lei ordinária nº 5.200, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5200
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 247
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica