Lei ordinária nº 5.170, de 03 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5170
Ano
2021
Data
03/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 238
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel constituído por terreno e edificação pertencente ao Estado de Rondônia ao Município de Porto Velho.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica