Lei Complementar nº 1.108, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1108
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 224
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 972, de 15 de maio de 2001 e Anexos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica