Lei Complementar nº 1.102, de 26 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1102
Ano
2021
Data
26/10/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 213
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Organiza a Polícia Penal Estadual, nos termos do artigo 144 e § 5º-A da Constituição Federal, e altera as Leis Complementares nº 728, de 27 de agosto de 2013 e nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica