Lei ordinária nº 5.135, de 28 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5135
Ano
2021
Data
28/10/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/10/2021
Veículo de Publicação
D.O.E nº 216
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 12.100.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica