Lei ordinária nº 483, de 02 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
483
Ano
1993
Data
02/07/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2811, de 06/07/93
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº 123, DE 25 DE JULHO DE 1986.
Indexação
DEP. NÉRIO E SEVERINO
Observação
PEDIDO/INFORMAÇÃO
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei ordinária nº 123, de 25 de julho de 1986
Anexos Norma Jurídica