Emenda Constitucional nº 147, de 22 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
147
Ano
2021
Data
22/09/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2021
Veículo de Publicação
DO-e-ALE nº 172
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acresce dispositivos ao artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica