Lei ordinária nº 477, de 18 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
477
Ano
1993
Data
18/05/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2780, de 20/05/93
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O QUANTITATIVO DO CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS - CÓDIGO TAF - 402.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
Leia-se LC 67, de 09/12/92
FISCAL/TAF-402
FISCAL/TAF-402
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica