Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2024 | Proposição transformada em lei | 27/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.876, de 23 de setembro de 2024. Publicada no D.O.E nº 179, de 23 de setembro de 2024. Fim do processo.