Projeto de Lei Ordinária nº 544 de 2024 | Parecer favorável da Comissão | 10/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 544 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CDDCAMI - Comissão de Defesa Dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso
Data Encaminhamento
10/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação