Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2024 | Proposição transformada em lei | 05/08/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.246, de 31 de julho de 2024. Publicado no D.O.E nº 141, de 31 de julho de 2024. Fim do processo.