Projeto de Lei Ordinária nº 356 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 356 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
11/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação