Veto Parcial nº 30 de 2024 | Veto sobre a proposição mantido | 04/06/2024 (Veto Parcial nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.762 de 19 de abril de 2024. Publicada no D.O.E nº 72, de 19 de abril de 2024. Com VETO PARCIAL.