Veto Parcial nº 29 de 2024 | Parecer pela rejeição do veto | 07/05/2024 (Veto Parcial nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
07/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela rejeição do veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação