Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CDDCAMI - Comissão de Defesa Dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso
Data Encaminhamento
30/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação