Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2020 | Proposição transformada em lei | 03/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.222, de 02 de abril de 2024. Publicada no D.O.E nº 59, de 02 de abril de 2024. – Fim do Processo.