Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023 | Transformada em lei com veto parcial | 08/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/01/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.730, de 5 de janeiro de 2024, com Veto Parcial. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 13 - Suplemento, de 5 de janeiro de 2024. – Aguardando tramitação do Veto Parcial.