Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
12/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação