Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023 | Sem parecer da Comissão | 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

Gabinete da Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

11/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Sem parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação