Proposta de Emenda Constitucional nº 5 de 2023 | Norma promulgada | 03/08/2023 (Proposta de Emenda Constitucional nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Emenda Constitucional nº 162/2023, de 01/08/2023, publicada no DO-e-ALE nº 135, de 01/08/2023 - Fim do processo.